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Regimento Auxílio Funeral


Associação dos Servidores da Unesp - ASU


REGIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL


Artigo 1º - O auxílio funeral é o benefício pecuniário aos herdeiros de associado falecido, ativo ou aposentado ou àquele que expressamente indicar.

Artigo 2º - O valor do auxílio-funeral será fixado anualmente ou em outra peridiocidade a critério da Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Unesp (ASU), levando em consideração os índices inflacionários, a média de falecimentos do período e os valores depositados no fundo mantenedor do auxílio funeral, fundamentando.

Artigo 3º - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) hora, por meio de procedimento sumaríssimo, conforme determinação do artigo 11 desse regimento.

DO SÓCIO BENEFICIADO

Artigo 4º - Todos os sócios da Associação dos Servidores da Unesp gozarão do benefício funeral, excetuando:

I. Declarar expressamente a renúncia;
II. Estar inadimplente com as obrigações estatutárias e com a tesouraria da ASU;
III. Ser excluído ou demitido do quadro social ou ter seus direitos estatutários suspensos;
IV. Deixar de ser sócio, conforme disposição estatutária.

Parágrafo-primeiro: Ao declarar a renúncia do benefício, o sócio somente poderá ingressar novamente quando efetuar o pagamento do valor vigente e equivalente ao dobro das mensalidades, contado desde a data de sua exclusão do benefício, corrigido com juros e correção monetária.

Parágrafo-segundo: Será excluído do benefício, o associado que estiver inadimplente com mais de duas mensalidades sucessivas.

DOS BENEFICIADOS

Artigo 5º - Terão direito ao benefício os dependentes do sócio, conforme disposição estatutária do seu artigo 10 e seguirá a seguinte ordem:

I. aquele que o sócio vier expressamente a designar e na ausência;
II. a viúva (o), companheira ou companheiro supérstite e na ausência;
III. a filhos (a, as) e na ausência;
IV. os pais e na ausência;
V. a Associação dos Servidores da Unesp.

Artigo 6º - Os herdeiros deverão constar obrigatoriamente na Certidão de Óbito ou outro meio oficial que se equivalha.

Artigo 7º - Na dúvida do beneficiado, a Associação dos Servidores da Unesp, somente concederá o benefício via alvará judicial.

Artigo 8º - O pedido da concessão do auxílio funeral decai em um ano, contado da data do falecimento do beneficiado.


DA GESTÃO DO FUNDO

Artigo 9º - Para o custeio do auxílio funeral, todos os sócios contribuirão compulsoriamente com o valor inicial de R$ 3,00 (três reais) mensais, podendo ser revisto pela Diretoria Executiva da ASU.

Artigo 10º - O valor da contribuição deverá ser depositado em conta bancária própria, em nome da Associação dos Servidores da Unesp, devendo prestar contas de sua atividade financeira mensalmente ao seu Departamento Social e ao Conselho Fiscal, que emitirá parecer.

DO REQUERIMENTO

Artigo 11º - São documentos necessários para a concessão do benefício:

I. Requerimento padrão;
II. Cópia da certidão de óbito;
III. Cópia do documento de identidade do requerente
IV. Cópia do CPF do requerente;
V. Dados bancários do requerente para depósito se houver;
VI. Declaração de regularidade expedida pelo Tesoureiro e pelo Secretário da ASU;
VII. Outros documentos que se fizerem necessários.

Artigo 12º - Sendo deferido o requerimento, o Presidente da ASU pagará o beneficiado em 48 horas e comunicará ao Departamento Social.

Artigo 13º - Sendo indeferido o requerimento, será comunicado o requerente, o qual poderá, em 48 horas, propor recurso perante a Diretoria Executiva que dele conhecendo julgará.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo14º - Os novos associados da ASU gozarão do direito ao auxílio funeral após seis meses da data de sua admissão, devendo, no entanto, iniciar a contribuição desse de seu ingresso.

Artigo 15º - O valor da contribuição não será restituído, sob qualquer pretexto, mesmo com a exclusão ou demissão do sócio da ASU.

Parágrafo-único: Somente será restituída a contribuição, se o associado manifestar expressamente sua renúncia no prazo de 30 dias, contados da data da publicação desse regimento.

Artigo 16º - A ASU poderá abater do auxílio funeral os débitos do associado, devendo distribuir o remanescente aos beneficiados.

Artigo 17º - A ASU poderá cobrar dos sócios a contribuição desde a aprovação desse regimento em Assembléia Geral, porém, a concessão do benefício dar-se-á a partir dos falecimentos havidos após 01.05.08, visando, com isso,

Artigo 18º - Esse regimento entrará em vigor na data de sua publicação no sitio mantido na ASU, revogando disposições em contrário.





   
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